Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce178697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.
ASão imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
BSão princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
CÀs presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.
DNo caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.
ENinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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GabaritoE — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Direitos Individuais - Garantias Constitucionais do Processo Penal
Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a letra E, que corresponde ao art. 5º, LXI, da CF/88, que estabelece a regra geral da prisão, com exceção para transgressão militar ou crime propriamente militar. As demais alternativas contêm erros: alteram termos (imprescritíveis/publicidade), incluem exceção inexistente ou contrariam dispositivo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca dos termos "inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia" por "imprescritíveis" (alternativa A), e "sigilo das votações" por "publicidade" (alternativa B); além disso, insere uma exceção que a Constituição não faz (alternativa C) e inverte a regra da extradição (alternativa D). Memorize os incisos do art. 5º que tratam desses temas: XLIII, XXXVIII, L, LII, LXI.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Afirmação da Alternativa
Correto?
Erro (se houver)
A
Art. 5º, XLIII
São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
❌
Troca "inafiançáveis" por "imprescritíveis".
B
Art. 5º, XXXVIII
São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
❌
Troca "sigilo das votações" por "publicidade das votações".
C
Art. 5º, L
Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.
❌
Inclui exceção ("salvo as condenadas por crimes praticados com violência") que a CF não prevê.
D
Art. 5º, LII
No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.
❌
Afirma o contrário do texto constitucional (a CF proíbe a extradição por crime político).
E
Art. 5º, LXI
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✅
Reprodução fiel do texto constitucional.
Prisão (art. 5º, LXI)
1Regra geral
Flagrante delito
Ordem escrita e fundamentada
2Exceção
Transgressão militar
Crime propriamente militar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 5º, XLIII, determina que a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. A alternativa troca "inafiançáveis" por "imprescritíveis". A imprescritibilidade é prevista para o crime de racismo (art. 5º, XLII) e para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXVIII, da CF/88 assegura o sigilo das votações no tribunal do júri, e não a publicidade. A alternativa erra ao afirmar que as votações são públicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, L, da CF/88 assegura às presidiárias condições para permanecer com os filhos durante a amamentação, sem qualquer exceção para crimes praticados com violência. A ressalva trazida pela alternativa não encontra amparo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, LII, da CF/88 estabelece que "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 5º, LXI, da Constituição Federal: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".