Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce178699

GabaritoA — A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Prova no Processo Penal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 200 do Código de Processo Penal, que estabelece que a confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.

A banca cobra o conhecimento literal dos artigos sobre confissão, interrogatório e falso testemunho. A chave é comparar cada afirmativa com o texto legal.

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Correta?
A	A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.	Art. 200 do CPP	✅ Sim
B	É vedada a nomeação de defensor ao investigado em inquérito policial, haja vista o caráter inquisitivo do procedimento.	Art. 5º, LXIII, CF; arts. 261 e 306, § 1º, CPP	❌ Não
C	O interrogatório dos investigados por um mesmo fato deverá ser tomado em conjunto.	Art. 191 do CPP	❌ Não
D	Não terá efeito a confissão feita pelo investigado fora do interrogatório.	Art. 199 do CPP	❌ Não
E	Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, ele deverá, desde logo, condená-la por falso testemunho.	Art. 211 do CPP (remessa ao Ministério Público)	❌ Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 200CPP

Art. 200 — "A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto."

O enunciado transcreve fielmente o dispositivo. A confissão pode ser dividida (o juiz pode aceitar parte e rejeitar outra) e o réu pode retratar-se a qualquer tempo, mas o juiz não fica vinculado a ela — forma sua convicção com todas as provas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a nomeação de defensor ao investigado no inquérito policial. Isso é falso. O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal assegura que o preso tem direito à assistência de advogado, e o CPP, no art. 261, determina que ninguém será processado sem defensor. No inquérito, o investigado pode constituir defensor, e, se não tiver, a autoridade policial deve comunicar a Defensoria Pública (art. 306, § 1º, CPP). A banca confunde o caráter inquisitivo com a ausência de defesa — o direito de defesa é garantido em qualquer fase.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o interrogatório dos investigados por um mesmo fato deverá ser tomado em conjunto. O art. 191 do CPP determina exatamente o oposto: "Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente." A finalidade é evitar que um influencie o outro e garantir a individualização das declarações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não terá efeito a confissão feita fora do interrogatório. O art. 199 do CPP prevê que "A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195." Portanto, ela tem pleno efeito como meio de prova, desde que reduzida a termo e observadas as formalidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o juiz, ao reconhecer na sentença que testemunha fez afirmação falsa, deverá condená-la desde logo. O art. 211 do CPP estabelece que, nesse caso, o juiz "remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito." O juiz não tem competência para condenar diretamente; o falso testemunho é crime de ação penal pública incondicionada, que depende de investigação e processo próprio.

PEGA ESSA DICA!

Decore os artigos 200, 199, 191 e 211 do CPP — são frequentes em provas sobre provas no processo penal. Note que a confissão extrajudicial é válida (art. 199) e que o juiz não condena testemunha falsa de ofício (art. 211).

Gabarito: letra A.