Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Sistemas de Investigação
Código
ce178701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
Azelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
Bser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
Cjulgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
Ddecidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
Edecidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.
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GabaritoB — ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Juiz das Garantias (CPP)
Gabarito: letra B. Compete ao juiz das garantias ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, conforme o art. 3º-B, IV, do CPP. As demais alternativas distorcem o momento ou o objeto de sua atuação.
O art. 3º-B, caput e incisos, estabelece as competências do juiz das garantias, que atua exclusivamente na fase de investigação (antes do recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 3º-C). A banca explora essa divisão temporal para criar distratores.
CPP, art. 3º-B (Incluído pela Lei nº 13.964/2019):
"O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; ..." (Grifei o inciso que corresponde à alternativa correta.)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o marco temporal (antes × depois da denúncia) e o âmbito (investigação × ação penal) para confundir. Exemplos: a alternativa A limita o dever de zelar pelos direitos do preso ao curso da ação penal, quando o inciso III não impõe essa condição; a alternativa C atribui o julgamento de HC "depois" do oferecimento da denúncia – mas o juiz das garantias só julga HC "antes" (inciso XII); a alternativa D fala em homologação de acordos "no curso da ação penal", quando a competência é para acordos formalizados "durante a investigação" (inciso XVII); a alternativa E exclui a prisão das medidas cautelares, mas o juiz das garantias também decide sobre prisão (inciso V). Fique atento: a palavra-chave é sempre o momento da fase processual.
Juiz das Garantias (art. 3º-B)
1Fase de atuação
Investigação (antes da denúncia)
Ação penal (após denúncia)
2Competências principais
Ser informado da investigação (IV)
Zelar pelos direitos do preso (III)
Decidir medidas cautelares (V)
Homologar acordos na investigação (XVII)
Julgar HC antes da denúncia (XII)
3Não compete
Julgar HC após denúncia
Homologar acordos na ação penal
Excluir prisão das cautelares
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O juiz das garantias deve zelar pelos direitos do preso em qualquer tempo (inciso III), não apenas "desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal". Além disso, a atuação do juiz das garantias se concentra na fase investigatória – após o recebimento da denúncia, a competência passa ao juiz da instrução (art. 3º-C). A condição imposta pela alternativa é, portanto, indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 3º-B, IV: "ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal". É uma das competências expressas do juiz das garantias, sem restrições de momento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso XII do art. 3º-B confere ao juiz das garantias competência para "julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia". A alternativa troca "antes" por "depois", invertendo o marco temporal. Após o oferecimento da denúncia, o HC passa a ser de competência do juiz da instrução e julgamento (art. 3º-C, §1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso XVII do art. 3º-B prevê que o juiz das garantias decide sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada "quando formalizados durante a investigação". A alternativa substitui "durante a investigação" por "no curso da ação penal", o que desloca a competência para o juiz da instrução (após o recebimento da denúncia).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso V do art. 3º-B estabelece que o juiz das garantias decide "sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar". A alternativa exclui a prisão do seu rol ("exceto prisão"), contrariando a redação literal. O juiz das garantias também decide sobre prisões, seja em flagrante ou preventiva, durante a investigação.