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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
ce178702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
À luz do Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.
  1. AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça.
  2. BAos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.
  3. CA guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime.
  4. DDisparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos.
  5. EO certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.
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GabaritoE — O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Gabarito: letra E. O art. 5º da Lei 10.826/2003 expressamente autoriza o proprietário a manter a arma de fogo no local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento. As demais alternativas apresentam erros de previsão legal ou restrições indevidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 3º, parágrafo único, determina que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, e não no Ministério da Justiça.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os integrantes das guardas municipais possam ter porte de arma fora de serviço (art. 6º, III, c/c §1º), a alternativa restringe indevidamente a autorização aos municípios que integram regiões metropolitanas, sem amparo legal. A lei não faz essa distinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 14 tipifica como crime a conduta de manter sob guarda arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, independentemente de estar municiada. A guarda de arma desmuniciada em desacordo com a lei também constitui crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa, e não detenção de 1 a 2 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 5Lei-10826

Art. 5º — "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."

A alternativa reproduz fielmente o teor do dispositivo, sendo a única correta.

Gabarito: letra E.

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