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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
ce178702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
À luz do Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.
  1. AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça.
  2. BAos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.
  3. CA guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime.
  4. DDisparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos.
  5. EO certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.
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GabaritoE — O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.

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