Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
AA extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
BA extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
CPara que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
DCaroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
EA extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
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GabaritoD — Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
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Extraterritorialidade da lei penal brasileira
Gabarito: letra D. Caroline, brasileira, cometeu crime no exterior que também é crime no Brasil. A lei penal brasileira pode ser aplicada a brasileiros por crimes cometidos no estrangeiro, independentemente da vontade do Estado onde o crime ocorreu, desde que preenchidas as condições do art. 7º, II, do Código Penal (extraterritorialidade condicionada). A alternativa D reflete exatamente essa possibilidade.
A banca testa a compreensão dos casos de extraterritorialidade da lei penal, especialmente a chamada extraterritorialidade condicionada, prevista no art. 7º do Código Penal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extraterritorialidade não se aplica. Isso é falso, pois o art. 7º, II, do CP prevê expressamente a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros, desde que observadas as condições ali listadas (como a entrada do agente em território nacional, dupla tipicidade etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extraterritorialidade não se restringe a crimes cometidos por estrangeiros. O art. 7º, I, trata de crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, por exemplo, que podem ser cometidos por brasileiros ou estrangeiros. Já o inciso II abrange crimes praticados por brasileiros no exterior. Logo, a afirmação é restritiva demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A existência de acordo de extradição é irrelevante para a aplicação da lei brasileira no caso de brasileiro. O Brasil não extradita seus nacionais (CF, art. 5º, LI), e a extraterritorialidade condicionada não depende de autorização do Estado estrangeiro; basta o ingresso do agente em território nacional e o preenchimento das demais condições legais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Caroline poderá ser processada no Brasil independentemente do interesse dos EUA. O art. 7º, II, do CP estabelece que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes: [...] b) praticados por brasileiro. Condições: entrada no Brasil, dupla tipicidade, etc. Não se exige concordância do Estado estrangeiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extraterritorialidade não se limita a crimes imprescritíveis e inafiançáveis. Ela abrange diversos crimes, como os contra a Administração Pública, contra a vida, etc. A imprescritibilidade e inafiançabilidade são características de crimes específicos (ex.: racismo, ação de grupos armados contra o Estado), mas não são requisitos da extraterritorialidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o instituto da extraterritorialidade com o de extradição (alternativa C) e impõe restrições inexistentes (alternativa E). Lembre-se: o brasileiro pode ser processado no Brasil por crime cometido no exterior independentemente da vontade do outro país.