Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce178706
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
- AO policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
- BA recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
- CO cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
- DO policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
- EA citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.