Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) – Impedimento de contato com advogado

Gabarito: letra B. A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com seu advogado, sem justa causa, configura crime previsto no art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A alegação de urgência não afasta a tipicidade, pois a lei exige justa causa para impedir a entrevista, e a mera urgência investigativa não é suficiente.

A questão exige conhecimento dos tipos penais da Lei 13.869/2019, especialmente aqueles que protegem o direito de defesa do investigado. O art. 20 criminaliza o ato de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. O parágrafo único estende a mesma pena para quem impede o investigado (não apenas o preso) de se entrevistar com seu defensor antes de audiência judicial. No caso narrado, o cidadão foi detido e conduzido à delegacia, manifestou desejo de consultar advogado, e o policial negou, alegando urgência. Essa negativa, desacompanhada de justa causa (como risco de destruição de provas iminente? A lei não especifica, mas a urgência genérica não é justa causa), enquadra-se no crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não garante o direito imediato de acesso a advogado durante a investigação. Na verdade, a Lei de Abuso de Autoridade assegura esse direito ao tipificar como crime o impedimento sem justa causa. Portanto, o policial não agiu corretamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A recusa injustificada do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado constitui crime descrito na Lei 13.869/2019, especificamente no artigo que trata do impedimento de entrevista pessoal e reservada com o defensor. A conduta se amolda ao tipo penal, independentemente da fase da investigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito de consultar advogado não está condicionado à formalização de processo judicial. Ele existe desde o momento da detenção/investigação, conforme garantias constitucionais e a própria Lei de Abuso de Autoridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não exige autorização judicial prévia para que o suspeito tenha contato com seu advogado. O direito é automático, e qualquer impedimento sem justa causa é crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de impedir o acesso ao advogado é tipificada como crime (detenção de 6 meses a 2 anos e multa), não apenas como infração administrativa. A Lei de Abuso de Autoridade prevê sanções penais para essas condutas.

Gabarito: letra B