Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,
Aapurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
Bexercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
Capurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
Dapurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.
Eexecutar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
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GabaritoD — apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.
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Questão sobre atribuições da Polícia Civil (Constituição de Pernambuco)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor do art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, que serve de parâmetro para a de Pernambuco: a Polícia Civil tem incumbência de apurar infrações penais, exceto as militares, e é dirigida por delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira (classe mais elevada). As demais alternativas incluem exceções incorretas (infrações militares ou atos infracionais) ou fixam prazos mínimos de permanência no cargo, inexistentes na norma constitucional.
Contexto normativo:
Art. 47CE-PR-1989
Art. 47 — A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre atribuições da Polícia Civil estadual, lembre-se do binômio: apuração de infrações penais (excluídas as militares) + direção por delegado da classe mais elevada. Qualquer prazo mínimo de permanência (5 ou 10 anos) é distrator.
Atribuição
Apura infrações penais militares?
Direção da PC
Prazo mínimo no cargo
Alternativa A
Sim (inclusive)
Delegado de polícia
5 anos
Alternativa B
Não menciona
Delegado de polícia
10 anos
Alternativa C
Não (atos infracionais)
Delegado de polícia
5 anos
Alternativa D (correta)
Não (exceto militares)
Delegado do último nível da carreira
Nenhum
Alternativa E
Não menciona
Delegado de polícia
10 anos
Atribuições da PC (Constituição PE): Apuração de infrações penais (Inclusive militares (A), Exceto militares (D), Atos infracionais de menor (C)); Direção da PC (Último nível da carreira (D), 5 anos no cargo (A, C), 10 anos no cargo (B, E)); Atividades técnicas (Identificação civil e criminal (B), Perícia criminal (E))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a PC apura “infrações penais, inclusive as militares”. Isso contraria o texto, que exclui as militares. Além disso, impõe o requisito de que o diretor esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos, o que não consta na Constituição: a direção cabe a delegado da classe mais elevada, sem prazo mínimo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que a PC exerce “funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal”. Embora a identificação civil e criminal seja atribuição das unidades técnico-científicas da PC (art. 15 da Lei 14.735/2023), a Constituição não a elenca no dispositivo central sobre as incumbências privativas da PC. Ademais, exige diretor com dez anos de cargo, prazo inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a PC apura “atos infracionais praticados por menores”. A Constituição trata de infrações penais, não de atos infracionais (estes são de competência do ECA, com apuração pela polícia em alguns casos, mas não é atribuição privativa constitucional). Também impõe o prazo de cinco anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o núcleo do art. 47: “apurar infrações penais, exceto as militares”, e a direção a delegado que ocupe o “último nível da carreira” (sinônimo de classe mais elevada). Sem prazos arbitrários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Foca em “executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais”. Essa é função do Perito Oficial Criminal (Lei 14.735/2023, art. 15), não privativa da PC no dispositivo constitucional em análise. Também exige dez anos de cargo.