Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Quatro funcionários públicos civis do estado de Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de determinada entidade da administração direta do estado de Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi mandado servir em outro ponto do território nacional.Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.
AFrederico, João, Sandro e Ana
BFrederico, João e Ana, somente
CSandro, Frederico e Ana, somente
DAna e João, somente
EJoão e Sandro, somente
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GabaritoB — Frederico, João e Ana, somente
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Lei 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco) - Promoção por merecimento
Gabarito: letra B. Apenas Frederico (mandato eletivo), João (licença para tratar de interesse particular) e Ana (licença para acompanhar cônjuge) estão impedidos de ser promovidos por merecimento enquanto nessas condições, conforme a Lei estadual 6.123/1968. Sandro, que está à disposição da administração direta para exercer cargo de chefia, não está impedido, pois essa situação mantém o exercício funcional, permitindo a avaliação de mérito.
A banca testa o conhecimento sobre quais afastamentos interrompem o exercício do cargo efetivo a ponto de impedir a promoção por merecimento. Em geral, licenças sem vencimentos (interesse particular, acompanhar cônjuge) e o exercício de mandato eletivo (que só permite promoção por antiguidade) são impedimentos. Já a disposição para cargo em comissão dentro da própria administração direta é considerada exercício, não afastamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "afastamento" e "disposição". Enquanto licenças e mandato eletivo afastam o servidor do exercício do cargo efetivo (impedindo a promoção por merecimento), a disposição para cargo de chefia na administração direta mantém o exercício funcional, permitindo a avaliação de mérito. Cuidado para não incluir Sandro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui Sandro, que não está impedido. O erro é considerar a disposição como afastamento impeditivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente os três servidores impedidos: Frederico (mandato eletivo), João (licença particular) e Ana (licença para acompanhar cônjuge).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui Sandro (não impedido) e exclui João (impedido). Portanto, composição errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui Frederico, que está impedido em razão do mandato eletivo. Apenas Ana e João não cobrem todos os impedidos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui Frederico e Ana (ambos impedidos) e inclui Sandro (não impedido).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: afastamentos com ônus ou sem exercício do cargo efetivo (licenças, mandato) impedem a promoção por merecimento; já a disposição para cargo em comissão dentro da administração direta não impede, pois o servidor continua em exercício (embora em outra função).