Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
ce179043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Logística de Transportes - Controle
Em relação a deveres, obrigações e responsabilidades no transporte de cargas perigosas, julgue o próximo item.Ao alterar as condições de carregamento de produtos perigosos para uma melhor otimização de espaço de carga, o transportador assume as responsabilidades atribuídas ao expedidor.
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Transporte de cargas perigosas — Responsabilidade por alteração de carregamento
✅ CERTO. Ao alterar as condições de carregamento de produtos perigosos para otimizar espaço, o transportador assume as responsabilidades atribuídas ao expedidor. Isso decorre do princípio de que quem realiza ou modifica a operação de carregamento responde pela segurança da carga, transferindo-se a ele os deveres originalmente do expedidor.
A legislação brasileira sobre transporte de cargas perigosas (Decreto 96.044/88, Resolução ANTT 5.947/2021 e Resoluções CONTRAN) estabelece uma clara divisão de responsabilidades: o expedidor é o responsável pela classificação, embalagem, marcação e documentação; o transportador deve verificar se a carga está em conformidade e seguir as instruções. Contudo, se o transportador intervém no carregamento — por exemplo, rearranjando os volumes para melhor aproveitamento de espaço — ele passa a exercer uma atividade que é típica do expedidor e, portanto, assume as consequências legais e de segurança decorrentes.
A Resolução CONTRAN 882/2021, em seu art. 54, § 1º, trata da dispensa de remanejamento ou transbordo de produtos perigosos a critério do agente, o que demonstra que o transporte de cargas perigosas exige cautela redobrada. Já a NR-29 (item 29.16.7) determina que, quando há cargas perigosas e inócuas no mesmo contêiner, prevalecem as medidas de prevenção relacionadas à carga perigosa. Essas normas reforçam que qualquer alteração nas condições de carregamento deve ser feita com responsabilidade, e quem a realiza responde por ela.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre transporte de cargas perigosas, lembre-se: cada agente (expedidor, transportador, destinatário) tem papéis bem definidos. Qualquer desvio da instrução original pelo transportador, especialmente se alterar a segurança da carga, faz com que ele assuma as obrigações do expedidor. Na prova, atente para verbos como “alterar”, “modificar” ou “reorganizar” — eles indicam assunção de responsabilidade.