Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2024

Transporte de Cargas Perigosas – Responsabilidade do Transportador

Gabarito: Certo (C). O transportador que recebe a carga perigosa lacrada e é impedido, pelo expedidor, de acompanhar as operações de carga fica desonerado da responsabilidade por acidentes causados pelo acondicionamento inadequado, desde que comprove o fato. A legislação de trânsito, em especial o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que, nessas circunstâncias, a responsabilidade pelo acondicionamento adequado recai sobre o expedidor, e não sobre o transportador.

O fundamento jurídico decorre do princípio de que a responsabilidade do transportador limita-se àquilo que ele pode controlar. Quando a carga é lacrada e o transportador não tem acesso ao acondicionamento, não há como exigir-lhe a verificação da adequação. Assim, provada a impossibilidade de acompanhamento, exime-se sua responsabilidade. Esse entendimento é corroborado pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Portanto, a afirmação está correta. Gabarito: C (Certo).