Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
ce179047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Logística de Transportes - Controle
No que se refere ao transporte de cargas e produtos perigosos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação vigente.É permitido o transporte de pessoas juntamente com cargas perigosas, além da equipe auxiliar, desde que os indivíduos transportados assumam formalmente os riscos envolvidos durante o percurso.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Transporte de cargas perigosas e proibição de transportar pessoas
Gabarito: E (Errado). A legislação brasileira de trânsito veda o transporte de pessoas juntamente com cargas perigosas, independentemente de qualquer autorização formal ou assunção de riscos pelos interessados. A segurança na circulação de produtos perigosos é absoluta, não sendo permitido que terceiros estranhos à operação integrem o compartimento de carga.
A assertiva afirma que é permitido transportar pessoas com cargas perigosas, além da equipe auxiliar, desde que assumam formalmente os riscos. Isso é falso. A proibição é clara: apenas os profissionais diretamente envolvidos na operação (motorista, ajudantes treinados) podem estar no veículo, e mesmo assim devem observar rigorosas normas de segurança. Não há previsão legal para que passageiros comuns sejam transportados mediante termo de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado usa a expressão "desde que assumam formalmente os riscos", induzindo o candidato a pensar que a responsabilização civil ou penal poderia superar a vedação legal. Contudo, a norma de trânsito é de ordem pública e não admite renúncia à segurança coletiva. A banca explora essa falsa lógica de "autorização privada" para burlar a regra.
Justificativa com base no contexto normativo
Embora o contexto traga o Art. 54, §1º da Resolução CONTRAN 882/2021, que menciona "passageiros" ao tratar de remanejamento de cargas em caso de irregularidades, esse dispositivo não autoriza o transporte de passageiros junto a cargas perigosas. Pelo contrário, trata-se de exceção para situações de emergência, e não de permissão para transporte deliberado de pessoas. A regra geral é a separação total entre cargas perigosas e ocupantes não essenciais.
Além disso, as resoluções do CONTRAN sobre transporte de produtos perigosos (como a Res. 523/2015 e suas sucedâneas) estabelecem que o veículo deve ser ocupado exclusivamente pelo condutor e pelos ajudantes necessários ao manuseio da carga, sendo proibido o transporte de qualquer outra pessoa. Essa vedação é reforçada por normas de segurança (NR-29, NR-19) que impõem medidas preventivas que seriam inviabilizadas pela presença de passageiros.
Portanto, a afirmativa contraria a legislação vigente. Resposta: ERRADA.