Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros, para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado, pois o que ele propôs constitui violação à legislação tributária nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: Errado. Aproveitar-se de incentivos fiscais previstos em lei, como isenções e reduções de alíquotas, constitui planejamento tributário lícito (elisão fiscal), e não violação à legislação. O contribuinte tem o direito de organizar seus negócios para pagar o menor tributo possível dentro da legalidade, valendo-se de normas que concedem benefícios fiscais. A afirmação do item é equivocada ao equiparar essa conduta a uma infração.
O Código Tributário Nacional (CTN) trata das isenções como causas de exclusão do crédito tributário (arts. 175 e 176), e a própria Constituição Federal, ao regular a competência tributária, menciona a possibilidade de concessão de isenções e incentivos fiscais (art. 156, §3º, III). Isso demonstra que tais instrumentos são legalmente previstos e não configuram, por si sós, qualquer violação.
É fundamental distinguir elisão fiscal (planejamento tributário lícito) de evasão fiscal (sonegação, fraude, simulação). Enquanto a primeira busca reduzir a carga tributária por meios legais, a segunda utiliza artifícios ilícitos para ocultar fatos geradores ou diminuir artificialmente o tributo devido. No caso narrado, o advogado orientou o gestor a utilizar incentivos existentes – conduta perfeitamente legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao rotular como “violação” o simples uso de benefícios fiscais. O erro está em generalizar: nem toda redução de carga tributária é ilegal. O candidato deve lembrar que o ordenamento jurídico tributário oferece mecanismos lícitos de economia fiscal, como isenções, reduções de alíquota, créditos presumidos, etc. Na dúvida, pense no princípio da legalidade: o que não é proibido é permitido.
Conclusão: O gestor não deve recusar a sugestão; ao contrário, pode adotá-la, desde que cumpra os requisitos legais de cada benefício. O item está errado.
Gabarito: Errado (alternativa E).
MNEMÔNICO
ELISA GERA EVA
ELISAElisão fiscal (planejamento lícito, ocorre ANTES do fato gerador)GERAfato GeradorEVAEvasão fiscal (ocorre DEPOIS do fato gerador)