Questão de Legislação Federal — Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras — CESPE / CEBRASPE 2024

Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras – Fiscalização e Responsabilidade Contratual

Gabarito: Errado. A omissão do fiscal de contrato não exime a contratada da responsabilidade pela completa execução do objeto contratado. A contratada permanece integralmente responsável, independentemente da fiscalização exercida pela Administração. Esse entendimento decorre dos princípios gerais dos contratos administrativos e da finalidade da fiscalização, que é acompanhar e controlar a execução, e não transferir responsabilidades.

A questão envolve o Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/1998), mas o princípio é comum a todos os regimes de contratação pública. A Lei 14.133/2021, no art. 117, estabelece as atribuições do fiscal, mas em nenhum momento exonera o contratado por eventual omissão. Pelo contrário, o contratado responde objetivamente pela execução do contrato, e a fiscalização é um dever da Administração para proteger o interesse público.

Gabarito: Errado.