Questão de Legislação Federal — Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras — CESPE / CEBRASPE 2024

Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (RLCP) – Poderes do Fiscal

✅ CERTO. A afirmação está correta. O fiscal do contrato, como representante da administração para acompanhamento e fiscalização, detém o poder de recusar serviços executados em desacordo com o contrato ou que comprometam a segurança de pessoas e bens da empresa ou de terceiros. Essa atribuição decorre dos princípios da legalidade, eficiência e proteção do interesse público, sendo expressamente prevista no RLCP (Decreto nº 2.745/1998) e em normas correlatas de gestão contratual.

O RLCP, aplicável à PETROBRAS, estabelece as regras para licitações e contratos da estatal. No âmbito da execução contratual, o fiscal tem o dever de zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais e pelas normas técnicas e de segurança. A recusa de serviços não conformes ou perigosos é medida necessária para evitar prejuízos e riscos, sendo uma prerrogativa inerente à função de fiscalização.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico e com o RLCP.