Questão de Legislação Federal — Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscal de Contrato - Poderes de Fiscalização (RLCP - Petrobras)

Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta porque, como fiscal do contrato, Rafaela detém a atribuição de solicitar informações e esclarecimentos à contratada sobre todos os aspectos relacionados à execução contratual, incluindo atividades, equipamentos, materiais e recursos humanos. Trata-se de poder inerente à função de fiscalização, previsto no âmbito do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/1998).

A função de fiscal de contrato compreende o acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações contratuais. Para tanto, é essencial que o fiscal possa requisitar dados e esclarecimentos ao contratado, sob pena de inviabilizar o controle da execução. O RLCP, ao disciplinar a gestão contratual, confere expressamente ao fiscal o poder de solicitar documentos e informações, conforme os princípios gerais da administração pública e as normas específicas da Petrobras.

Embora o texto legal literal fornecido seja da Lei nº 14.133/2021, que não se aplica diretamente à Petrobras (regida pelo RLCP), o entendimento é pacífico: o fiscal tem o dever de fiscalizar e, por conseguinte, o direito de obter os elementos necessários para o exercício dessa fiscalização.

✅ CERTO.