Questão de Legislação Federal — Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras — CESPE / CEBRASPE 2024

Pregão eletrônico na PETROBRAS – Anulação e revogação de atos do pregoeiro

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa inverte o regime jurídico dos atos administrativos: atos com vício de legalidade devem ser anulados (não revogados), e a revogação aplica-se apenas a atos legais e convenientes. O pregoeiro, como agente público, tem o dever de anular seus próprios atos ilegais, nos termos do princípio da autotutela da Administração.

A banca testa a diferença entre anulação e revogação no âmbito do pregão eletrônico da PETROBRAS, disciplinado pelo Decreto nº 2.745/1998 (RLCP). Embora o texto literal desse decreto não conste do material, o princípio geral do Direito Administrativo é pacífico: a Administração pode anular seus atos ilegais (por vício de legalidade) e revogar seus atos válidos e inconvenientes (por motivo de mérito).

O enunciado afirma que, em caso de vício de legalidade, o pregoeiro não pode anular os atos, mas pode revogá-los por conveniência ou oportunidade. Isso está errado por dois motivos:

• A anulação é obrigatória quando há ilegalidade, e o próprio agente (ou a Administração) pode e deve promovê-la (autotutela vinculada).

• A revogação pressupõe ato válido; se o ato é ilegal, não cabe revogação, e sim anulação.

Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: E (Errado)