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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
Código
ce179834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
A modalidade de licitação sob a forma de pregão eletrônico tem sido uma ferramenta ágil e econômica para as aquisições na PETROBRAS. Acerca desse tema, julgue o item que se segue, à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP).Os documentos que formalizarem os atos do procedimento do pregão serão públicos, salvo, por exemplo, os casos de sigilo decorrente de legislação e as informações declaradas e aceitas pelo pregoeiro como segredos de negócio dos licitantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS – Publicidade dos atos do pregão

Gabarito: Certo (C). O item está correto. No âmbito do RLCP, os documentos que formalizam os atos do procedimento do pregão são públicos, conforme o princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e as informações protegidas como segredo de negócio, desde que declaradas e aceitas pelo pregoeiro. Essa previsão é compatível com o regime de licitações das empresas estatais, que seguem a Lei 13.303/2016 e seus regulamentos internos.

A banca cobra o conhecimento de que a publicidade é a regra, mas comporta exceções legítimas: o sigilo imposto por lei (ex.: informações classificadas) e o segredo de negócio do licitante, quando reconhecido pelo pregoeiro. Essas exceções não violam o princípio da transparência, pois são limitadas e devidamente justificadas.

NÃO CAIA NESSA!

Decore a regra geral: documentos de licitação são públicos, salvo exceções legais ou comerciais. Essa é uma pegadinha comum – a banca pode tentar afirmar que são sempre públicos ou que não há exceções.

✅ CERTO.

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