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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
Código
ce179835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
A modalidade de licitação sob a forma de pregão eletrônico tem sido uma ferramenta ágil e econômica para as aquisições na PETROBRAS. Acerca desse tema, julgue o item que se segue, à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP).Para a contratação de bens e serviços comuns nos termos do RLCP, a licitação pelo rito do pregão é preferencial, mas pode ser substituída pelos demais procedimentos licitatórios mediante decisão justificada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preferencialidade do pregão no RLCP (Lei 13.303/2016)

Gabarito: Certo (alternativa C). O item reproduz corretamente o disposto no art. 32, IV, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que estabelece a adoção preferencial do pregão para bens e serviços comuns. A expressão 'preferencial' indica que não se trata de obrigatoriedade absoluta, sendo possível a substituição por outro rito licitatório desde que haja decisão justificada.

Art. 32Lei-13303

Art. 32 — Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

IV — adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A Petrobras, como sociedade de economia mista, submete-se ao regime de licitações previsto na Lei 13.303/2016. O Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP) deve observar essa diretriz, de modo que a afirmação do item – de que o pregão é preferencial, mas pode ser substituído por outros procedimentos mediante decisão justificada – está em plena conformidade com a legislação de regência.

Pregão no RLCP (Lei 13.303/2016)
  • 1Bens e serviços comuns
    • Padrões objetivamente definidos
    • Especificações usuais no mercado
  • 2Adoção preferencial (art. 32, IV)
    • Pregão é a regra
    • Substituição por outro rito
      • Exige decisão justificada
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Gabarito: Certo (C).

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