Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Unidade/Totalidade

Gabarito: Certo. O enunciado descreve corretamente o princípio da unidade ou totalidade, que determina a existência de orçamento único para cada ente federado, com o objetivo de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política (ente). A expressão "dentro de um mesmo órgão" é utilizada no sentido de que o orçamento deve ser uno para cada ente, abrangendo toda a sua administração direta e indireta, impedindo a coexistência de orçamentos paralelos.

O princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal, que estabelecem a necessidade de um único orçamento para cada esfera de governo. Embora admita exceções (como a possibilidade de leis orçamentárias próprias para autarquias e fundações, desde que consolidadas), a essência do princípio é exatamente a unidade, conforme afirmado no item.

✅ CERTO.