Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce180788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Sistema de planejamento e orçamento público
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação reproduz fielmente o teor do art. 165, § 4º da Constituição Federal, que determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. O item está correto.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional, sem qualquer exceção ou controvérsia. O § 4º do art. 165 é claro e não admite interpretação divergente:
Art. 165, §4CF/88
Art. 165, § 4º — "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
O trecho em negrito evidencia os dois comandos cumulativos: (1) consonância com o PPA (o PPA é o referencial obrigatório) e (2) apreciação pelo Congresso Nacional (controle legislativo).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)