Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- ce180799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.O crime de utilização de peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, consuma-se independentemente da demonstração de dano concreto e efetivo.
- CCerto
- EErrado