Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- ce180800
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos.
- CCerto
- EErrado