Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Regra de Ouro e Vedações de Despesa com Pessoal na LRF

Gabarito: ERRADO. A regra de ouro da LRF não trata de despesa com pessoal; ela veda a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital (art. 167, III, CF). A vedação de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato está no art. 21, II, da LRF, que se refere ao mandato do titular de Poder ou órgão (art. 20), e não apenas aos chefes dos Poderes Executivos. A questão mistura dois institutos distintos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, há duas regras que frequentemente são confundidas: a "regra de ouro" e as vedações de aumento de despesa com pessoal em período eleitoral. A "regra de ouro" é um princípio constitucional que limita o endividamento público, previsto no art. 167, III, da Constituição Federal, e que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Essa regra não tem relação direta com despesas de pessoal.

Por outro lado, a LRF, em seu art. 21, estabelece hipóteses de nulidade de pleno direito para atos que provoquem aumento de despesa com pessoal. O inciso II desse artigo trata especificamente da vedação de atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF. O art. 20, por sua vez, define os Poderes e órgãos que estão sujeitos aos limites de despesa com pessoal, incluindo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e a Defensoria Pública, tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A questão afirma que a regra de ouro estabelece a vedação de aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos. Há dois erros nessa afirmação: primeiro, a regra de ouro não trata de despesa de pessoal, mas sim de operações de crédito; segundo, a vedação do art. 21, II, da LRF não se limita aos chefes dos Poderes Executivos, mas sim a todos os titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20 da LRF. A banca misturou os conceitos para confundir o candidato.

Para entender a diferença, é importante comparar os dois institutos:

A pegadinha da questão está em atribuir à regra de ouro uma vedação que pertence a outro dispositivo da LRF. O candidato que conhece apenas o conceito de regra de ouro pode marcar "certo" por associar a vedação de despesa de pessoal a ela, mas a banca explora exatamente essa confusão. É fundamental distinguir os institutos e conhecer os dispositivos específicos da LRF.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta por dois motivos. Primeiro, a regra de ouro, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal, veda a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, não tratando de despesa com pessoal. Segundo, a vedação de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato está prevista no art. 21, II, da LRF, e se aplica ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, que inclui não apenas os chefes do Poder Executivo, mas também os presidentes do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A banca trocou o instituto e restringiu indevidamente o alcance da vedação.

A regra de ouro, por sua vez, é um princípio de finanças públicas que limita o endividamento, garantindo que o Estado não gaste mais do que arrecada em operações de crédito. Ela está prevista na Constituição Federal e não na LRF, embora a LRF a regulamente em alguns aspectos. A confusão entre os dois institutos é uma armadilha clássica em provas de AFO.

Gabarito: ERRADO.