Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce180812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
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GabaritoC — Certo
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LDO e Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) inovou ao exigir que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha o Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, conforme seu artigo 4º.
A Constituição Federal de 1988, no § 2º do art. 165, já determinava que a LDO deveria dispor sobre as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital e os programas de duração continuada. A LRF, ao regulamentar a gestão fiscal, ampliou o conteúdo da LDO, incluindo os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. O Anexo de Metas Fiscais é um instrumento de planejamento e transparência que detalha as projeções de receitas, despesas, resultados orçamentários e a trajetória da dívida pública.
SE LIGUE NESSA!
A LRF, no art. 4º, §1º, estabelece que a LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, com as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. Embora o dispositivo não tenha sido transcrito integralmente no contexto, o conhecimento doutrinário e legal confirma a assertiva.
Assim, a descrição apresentada no item corresponde exatamente à inovação trazida pela LRF, tornando a afirmativa verdadeira.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
A LRF atribuiu novas funções à LDO além das da CF/88
V
q
Uma dessas inovações é o anexo de metas fiscais
V
r
O anexo estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública