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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce180814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.No orçamento de 2023 da referida entidade pública, a despesa com a compra dos computadores será registrada como restos a pagar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar

Gabarito: Certo (C). A despesa com a compra dos computadores, empenhada e liquidada em 2022 mas não paga até 31/12/2022, foi inscrita em restos a pagar no encerramento do exercício de 2022. No orçamento de 2023, o pagamento dessa obrigação será executado por meio da dotação orçamentária destinada ao pagamento de restos a pagar, ou seja, a despesa será registrada como restos a pagar nesse exercício.

A situação descrita no enunciado é clássica: a despesa foi liquidada (atestada) em 31/12/2022, restando apenas o pagamento, que ocorreu em janeiro de 2023. De acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas. Como houve liquidação, a despesa foi inscrita como restos a pagar processados em 2022.

No exercício de 2023, essa despesa será paga utilizando a dotação específica de Restos a Pagar prevista no orçamento. Portanto, a afirmativa de que a despesa "será registrada como restos a pagar" no orçamento de 2023 está correta, pois o pagamento se dará por meio dessa rubrica.

SE LIGUE NESSA!

O termo "registrada como restos a pagar" pode gerar dúvida: restos a pagar são inscritos ao final do exercício em que a despesa é empenhada. No entanto, a execução orçamentária do exercício seguinte inclui a previsão de pagamento dos restos a pagar, que são registrados contabilmente como tal. A banca considera que a despesa, ao ser paga em 2023, será registrada como restos a pagar (no contexto da execução orçamentária).

Gabarito: Certo (C).

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