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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce180815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.No tocante à classificação da dívida pública constante da LRF, a despesa relativa a compra dos computadores no valor de R$ 100.000,00 será classificada, como dívida flutuante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Dívida Flutuante e Restos a Pagar na LRF

Gabarito: Certo (C). A despesa relativa à compra dos computadores, ainda que paga 30 dias após a entrega, constitui, no momento do encerramento do exercício (31/12/2022), um resto a pagar (despesa empenhada e liquidada, mas não paga). Os restos a pagar são classificados como dívida flutuante, conforme a definição da Lei nº 4.320/1964 e adotada pela LRF. Portanto, a afirmação está correta.

A classificação da dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) diferencia:

  • Dívida consolidada ou fundada: obrigações de prazo superior a 12 meses (art. 29, I, da LRF).

  • Dívida flutuante: obrigações de curto prazo, que englobam os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (art. 92 da Lei nº 4.320/1964).

Na situação narrada, a despesa foi empenhada e liquidada em 2022, mas o pagamento ocorreu apenas em 30/01/2023. Assim, em 31/12/2022, o valor de R$ 100.000,00 era um resto a pagar (dívida de curto prazo), enquadrando-se perfeitamente no conceito de dívida flutuante. O fato de o pagamento ter sido concretizado em 30 dias não altera essa classificação no momento da apuração do balanço.

✅ CERTO.

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