Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA

❌ ERRADO (E). A afirmativa inverte os papéis: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não define diretrizes, programas, objetivos e metas para estruturar o Plano Plurianual (PPA). Na verdade, é o PPA que estabelece esses elementos para um período de quatro anos, enquanto a LDO tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilizando-a com o PPA. O item erra ao atribuir à LDO a função de estruturação do PPA.

A Constituição Federal de 1988, no art. 165, estabelece que:

• O PPA é o plano de médio prazo que define programas, objetivos e metas para a atuação governamental no quadriênio.

• A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

• A LOA é o orçamento anual que concretiza as despesas e receitas.

Portanto, a LDO não estrutura o PPA; ao contrário, a LDO deve ser elaborada em consonância com o PPA, servindo como ponte entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.

Gabarito: ❌ ERRADO (E).