Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce180824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
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GabaritoC — Certo
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Princípios Orçamentários – Totalidade/Unidade
✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da totalidade orçamentária, também identificado como princípio da unidade, determina que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir um único orçamento para cada exercício financeiro, contemplando todas as receitas previstas e despesas fixadas, sem exclusões ou parcelamentos em leis distintas. Esse princípio está consagrado na Constituição Federal (art. 165, §5º) e na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, sendo basilar para garantir transparência, controle e coerência na gestão pública.
A banca adota o entendimento de que o princípio da totalidade equivale ao princípio da unidade, ambos exigindo a consolidação em um único documento orçamentário. Não há exceção ou nuance que contrarie o enunciado.
Princípio da totalidade/unidade: Cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios); Exigências (Única lei orçamentária, Todas as receitas, Todas as despesas); Fundamento (CF, art. 165, §5º, Transparência, Controle, Coerência)
PEGA ESSA DICA!
Em provas, a CESPE/CEBRASPE frequentemente trata os princípios da unidade e da totalidade como sinônimos – ambos exigem um orçamento único e completo. Fique atento: quando a banca usar "totalidade", pense em "unidade".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade