Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Auditoria de Obras Públicas›Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce180849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.Nas contratações integradas, após a elaboração do projeto básico pela contratada, o respectivo cronograma físico-financeiro também deve ser ajustado e submetido à aprovação da fiscalização.
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GabaritoC — Certo
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Contratação integrada: cronograma físico-financeiro e aprovação
✅ CERTO. O art. 46, § 3º da Lei 14.133/2021 determina que, na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o cronograma físico-financeiro integra o conjunto de documentos que deve ser submetido à aprovação da Administração — e a fiscalização, como agente da Administração, é o canal natural dessa aprovação.
Art. 46, §3Lei-14133
Art. 46, § 3º — "Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico."
A assertiva fala em "submetido à aprovação da fiscalização". A fiscalização é o agente público ou órgão interno da Administração responsável por acompanhar e aprovar as etapas da obra. A lei menciona "Administração", mas a fiscalização atua em nome dela, sendo plenamente compatível. Portanto, o item está correto.