Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
ce180851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.Quando houver erros significativos nas quantidades do orçamento de referência, durante a execução do contrato é recomendável substituir o regime de execução para empreitada por preço unitário, como forma de sanar os erros grosseiros constantes no projeto básico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fiscalização e controle de execução de obras públicas
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa, pois a correção de erros significativos nas quantidades do orçamento de referência durante a execução do contrato não é feita mediante substituição do regime de execução, mas sim por meio de aditivo contratual, respeitados os limites legais (art. 125 da Lei 14.133/2021).
O regime de execução (empreitada por preço unitário ou global) é definido no edital e no contrato, com base nas características do objeto. Erros grosseiros no projeto básico devem ser corrigidos antes da licitação ou, durante a execução, por aditivo que ajuste quantidades, mas não pela alteração do regime de execução. A substituição do regime no meio do contrato desvirtuaria a licitação e comprometeria a isonomia entre os licitantes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao sugerir que a empreitada por preço unitário seria uma solução para erros de quantitativos, quando na verdade o regime de execução já deveria ter sido escolhido adequadamente no planejamento; a correção de quantidades se dá por aditivo, não por mudança de regime.
PEGA ESSA DICA!
Em auditoria de obras públicas, lembre-se: erros de quantitativos no orçamento de referência são sanados por aditivo contratual (acréscimos ou supressões), dentro do limite de 25% para obras (art. 125 da Lei 14.133/2021). A alteração do regime de execução não é cabível e configura desvirtuamento do objeto.