Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Orçamento de referência: BDI e tributos

Gabarito: Errado (E). O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) não integra a composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em orçamentos de obras públicas. O BDI contempla tributos incidentes sobre o faturamento e a receita bruta, como PIS, COFINS e ISS, além de encargos sociais, mas o IRPJ é imposto sobre o lucro e não é considerado como custo indireto da obra. Essa exclusão decorre do Decreto n.º 7.983/2013, que regulamenta a composição do BDI para obras públicas, e é pacífica na doutrina e na jurisprudência do TCU.

Análise do item

O enunciado afirma que, na composição do BDI, a parcela de percentuais de tributos deve prever o IRPJ. Isso está incorreto.

Justificativa:

• O BDI é um percentual que incide sobre o custo direto da obra para cobrir despesas indiretas, tributos, lucro e demais encargos.

• Os tributos incluídos no BDI são aqueles que incidem sobre a receita bruta/faturamento (PIS, COFINS, ISS) e contribuições como a CPRB (se optante). O IRPJ, por ser um imposto sobre o lucro, não é apropriado como custo do empreendimento, pois depende do resultado contábil da empresa.

• O Decreto n.º 7.983/2013 (que estabelece regras para orçamento de obras) explicita os componentes do BDI, e o IRPJ não consta em sua lista.

• O Tribunal de Contas da União (TCU) firma entendimento de que o IRPJ não deve compor o BDI, como na Súmula 255 (não transcrita, mas é jurisprudência consolidada).

Portanto, a afirmativa é errada.

Gabarito: Letra E — Errado.