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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
ce180858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras
A respeito da fase interna de licitação de obras públicas, julgue o item subsequente, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021.Projetos anteriores, que embasaram a solução, e levantamento topográfico são elementos que podem compor o anteprojeto de uma obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações em Obras Públicas – Anteprojeto

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei 14.133/2021 admite que o anteprojeto de obra pública seja composto por elementos como projetos anteriores e levantamento topográfico, uma vez que estes se inserem na fase de planejamento e caracterização do objeto. A definição legal de anteprojeto (art. 6º, XXIV) indica que ele deve conter os elementos necessários para caracterizar o objeto, não havendo restrição quanto à origem dos documentos.

A afirmativa está alinhada com a redação da Lei 14.133/2021, que, em seu art. 6º, XX, estabelece que o estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto, e o anteprojeto, por sua vez, é definido no inciso XXIV como a peça técnica com os elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da licitação. Projetos anteriores e levantamento topográfico são exemplos típicos de documentos que contribuem para essa caracterização. Portanto, não há vedação legal.

Gabarito: ✅ CERTO.

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