Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce180878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.Os conselhos, como instrumentos de controle social, exercem funções mobilizadoras de acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes.
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Conselhos de políticas públicas e controle social
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Embora os conselhos sejam instrumentos de controle social e exerçam funções de acompanhamento e fiscalização, a doutrina não os classifica como detentores de "funções mobilizadoras". O termo adequado é que atuam como canais institucionalizados de participação, deliberação e controle social, com composição paritária e caráter híbrido entre Estado e sociedade.
O conteúdo de apoio (Augustinho Paludo) destaca que os conselhos são "espaços públicos (não estatais)", "canais institucionalizados de participação política, de controle público sobre a ação governamental, de deliberação legalmente aceita e de publicização das ações do governo". Eles funcionam como "fórum para negociação e captação de demandas" e "instâncias de controle social". A palavra "mobilizadoras" não encontra respaldo nessa conceituação; a ênfase está na participação, na deliberação e no controle, e não na mobilização em si.
Assim, a afirmação é imprecisa e não corresponde à caracterização doutrinária majoritária, razão pela qual está ERRADA.
Conselhos de políticas públicas: Natureza (Espaços públicos (não estatais), Canais institucionalizados, Composição paritária, Caráter híbrido (Estado + sociedade)); Funções (Participação política, Deliberação, Controle social, Negociação de demandas, Publicização das ações); Não exercem função mobilizadora