Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce180903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações que se encontrarem disponíveis ao público em formato impresso deverão ser fornecidas diretamente pelo órgão ou entidade pública, obrigatoriamente.
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Lei de Acesso à Informação – Fornecimento de informações disponíveis
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando a informação já está disponível ao público em formato impresso, o órgão ou entidade pública não é obrigado a fornecê-la diretamente; deve apenas orientar o requerente sobre onde e como acessá-la. O fornecimento direto só é obrigatório se o requerente declarar não ter meios de acessá-la.
O Decreto 68.155/2023 (que regulamenta a LAI no âmbito estadual, em consonância com a Lei Federal) dispõe:
Art. 15DECRETO-SP-68155-2023
Art. 15 — Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, digital ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Portanto, a regra é a orientação, e não o fornecimento direto obrigatório. A palavra "obrigatoriamente" no enunciado torna a assertiva errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "obrigatoriamente" para induzir o candidato a pensar que toda informação disponível em formato impresso deve ser fornecida diretamente pelo órgão. Na verdade, a LAI estabelece uma exceção: se a informação já está acessível publicamente, o órgão apenas orienta o acesso, salvo impossibilidade do requerente. Fique atento a essa inversão de regra e exceção.