Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- ce180910
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Transportes
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.
- CCerto
- EErrado