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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
ce180912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Transportes
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item.A implantação e a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias competem aos municípios, no âmbito de suas circunscrições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estacionamento rotativo pago – competência municipal

✅ CERTO. O Código de Trânsito Brasileiro atribui expressamente aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios a competência para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, no âmbito de sua circunscrição.

Art. 24CTB

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: ... X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo legal. Portanto, está correta.

✅ CERTO

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