Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação de TrânsitoPenalidades
Código
ce180915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Transportes
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item.Após a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, foram automaticamente inseridos nesse registro os nomes dos condutores brasileiros que, nos últimos 12 meses, não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a inserção no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) não é automática. O art. 268-A do CTB cria o registro, mas o §2º do mesmo artigo exige autorização prévia e expressa do condutor para abertura do cadastro. A banca tenta confundir ao sugerir que bastaria não ter cometido infração nos últimos 12 meses para ser incluído automaticamente, o que não corresponde à lei.

Art. 268-A, §2CTB

Art. 268-A: "Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran."

§ 2º: "A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado."

Portanto, o condutor que atende ao requisito de não ter pontuação nos últimos 12 meses não é automaticamente inserido; ele precisa consentir expressamente. A afirmativa está errada.

  1. 1Condutor sem pontuação (12 meses)
  2. 2Autorização prévia e expressa
  3. 3Abertura do cadastro
LEVEL · soulevel.com.br

✅ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce180915