Legislação de Trânsito · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce180916

Condução de motofrete

✅ CERTO. O item está correto. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece, em seu art. 139-A, que as motocicletas e motonetas destinadas ao motofrete somente podem circular com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante o cumprimento de requisitos como registro na categoria aluguel, instalação de protetor de motor e aparador de linha, e inspeção semestral. O art. 139-B, por sua vez, expressamente dispõe que essas exigências não excluem a competência municipal ou estadual para aplicar exigências previstas em seus regulamentos para a atividade de motofrete no âmbito de suas circunscrições. Portanto, a afirmação do enunciado está em plena conformidade com a legislação de trânsito.

Requisito / Competência	Descrição	Base Legal
Autorização estadual para circulação	Exigida pelo CTB para motocicletas e motonetas de motofrete, mediante cumprimento de requisitos (ex.: registro na categoria aluguel, protetor de motor, aparador de linha, inspeção semestral).	Art. 139-A do CTB
Competência municipal para exigências adicionais	Os municípios podem, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer outras exigências para a atividade de motofrete, além das previstas no CTB.	Art. 139-B do CTB
Relação entre as normas	As exigências estaduais não excluem a competência municipal para regulamentar a atividade localmente.	Art. 139-B do CTB

Motofrete (art. 139-A e 139-B)

1Autorização estadual (art. 139-A)
- Registro na categoria aluguel
- Protetor de motor e aparador de linha
- Inspeção semestral
2Competência municipal (art. 139-B)
- Exigências próprias não excluídas

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✅ CERTO.

Questão de Legislação de Trânsito — Condução de motofrete — CESPE / CEBRASPE 2024

Condução de motofrete