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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
ce180917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Transportes
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.Compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder autorização para condutores de veículos de propulsão humana e tração animal, bem como registrar e licenciar esses veículos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência dos órgãos executivos de trânsito municipais

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atribui aos órgãos executivos de trânsito dos municípios a competência para autorizar condutores de veículos de propulsão humana e tração animal, bem como registrar e licenciar esses veículos (art. 24, VI e VII, CTB).

O art. 24 do CTB elenca as competências dos órgãos executivos de trânsito municipais, incluindo expressamente:

  • VI – autorizar, registrar, licenciar e fiscalizar veículos de propulsão humana e tração animal;

  • VII – autorizar condutores de veículos de propulsão humana e tração animal.

Portanto, a assertiva está correta, pois descreve exatamente essas atribuições.

✅ CERTO

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