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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce180933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada pela administração tributária, bem como possibilite ao contribuinte o contraditório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU: Delegação da Avaliação Individualizada de Imóvel Novo

Gabarito: Certo (C). O item está correto, pois reproduz exatamente o entendimento fixado pelo STF no Tema 1084 de Repercussão Geral: a lei municipal pode delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do IPTU, desde que fixe em lei os critérios técnicos de avaliação e assegure ao contribuinte o direito ao contraditório.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1084

STF – Tema 1084 (Repercussão Geral):

“É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”

A afirmação do item descreve fielmente esses dois requisitos condicionantes: (1) previsão legal dos critérios de avaliação técnica e (2) garantia do contraditório ao contribuinte. Portanto, a assertiva é correta.

✅ CERTO

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