Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
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GabaritoC — Certo
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ISS sobre franquia postal: constitucionalidade
Gabarito: Certo (C). O STF, no Tema 300 de Repercussão Geral, firmou que é constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia (franchising), independentemente de envolverem obrigações de dar além das de fazer. Assim, as atividades de franquia postal sujeitam-se ao ISS.
O entendimento do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 300
STF Tema 300 de Repercussão Geral:
"É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)."
A franquia postal é uma modalidade de franquia (franchising), e o STF não fez distinção quanto à presença de obrigações de dar. O ISS incide sobre a prestação de serviços, e a inclusão de fornecimento de bens não descaracteriza a natureza do serviço quando este é o objeto principal. A lista da LC 116/2003 já prevê expressamente a franquia como serviço tributável.
ISS sobre franquia (Tema 300 STF)
1Incide sobre franquia postal
Obrigação de fazer (serviço principal)
Obrigação de dar (acessória)
2Não desloca para ICMS
Fornecimento de bens não descaracteriza
Serviço é o objeto principal
3Base legal
LC 116/2003 (itens 10.04 e 17.08)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a existência de "obrigações de dar" (como entrega de materiais) desloca a incidência para o ICMS (circulação de mercadorias). No entanto, o STF pacificou que o ISS incide sobre a franquia, mesmo que haja fornecimento de bens, pois a essência é a prestação de serviços.
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar