Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

ISS — Obrigação acessória de cadastro de prestador não estabelecido

Gabarito: Errado (E). A imposição de cadastro obrigatório de prestadores de serviços não estabelecidos no município e a retenção do ISS pelo tomador como penalidade pelo descumprimento é incompatível com a Constituição Federal, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1020 de Repercussão Geral.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.167.509 (Tema 1020), fixou a seguinte tese:

STF, Tema 1020 de Repercussão Geral:

"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória."

A razão central é que o município não detém competência tributária para instituir o ISS sobre serviços prestados por estabelecimento localizado em outro município (salvo exceções legais). Não podendo tributar, também não pode criar obrigações acessórias (como o cadastro) relacionadas a esse tributo. A retenção pelo tomador, nesse contexto, seria uma sanção indireta que viola o princípio da legalidade e a repartição constitucional de competências.

Portanto, a afirmação de que é legítima tal lei municipal está errada.

Gabarito: Errado (E).