Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS ou ICMS sobre licenciamento de software
Gabarito: Certo. A jurisprudência atual do STF é pacífica no sentido de que incide exclusivamente o ISS sobre as operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, quer sejam padronizados, quer sejam desenvolvidos por encomenda. O entendimento está consolidado no Tema 590 da Repercussão Geral e nas ADIs 5659/MG e 1945/MT.
O Tema 590 do STF, citado no bloco canônico, fixou a seguinte tese para os softwares personalizados:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 590
STF, Tema 590 (Repercussão Geral):
"é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03."
Posteriormente, ao julgar as ADIs 5659/MG e 1945/MT (24/2/2021), o STF estendeu o mesmo tratamento aos softwares padronizados, decidindo que "incide apenas o ISS, e não o ICMS, nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os softwares padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência". Dessa forma, a assertiva do enunciado está inteiramente correta.
Licenciamento de software
1ISS (exclusivo)
Padronizado (prateleira)
Personalizado (por encomenda)
2ICMS
Não incide
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Antes da pacificação, havia controvérsia sobre a incidência de ICMS nos softwares de prateleira (padronizados). Hoje, o STF já consolidou que todo licenciamento de software é serviço tributável pelo ISS, afastando o ICMS. Memorize essa posição para a prova.