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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce180937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária e Pactos Privados

✅ CERTO. O item está correto. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, ou seja, o fisco pode exigir o tributo do sujeito passivo legalmente definido (contribuinte de direito), independentemente de quem as partes contratantes ajustaram como responsável. Isso decorre do princípio da legalidade tributária e da definição legal do sujeito passivo.

A questão testa o conhecimento de um princípio basilar: a autonomia privada não pode alterar a relação tributária com o Estado. Por exemplo, se um contrato de locação prevê que o locatário pagará o IPTU, isso não exonera o proprietário (contribuinte de direito) perante o fisco. O fisco poderá cobrar do proprietário, que depois poderá exigir o reembolso do locatário, mas a obrigação tributária perante o Estado permanece inalterada.

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C (Certo).

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