Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce180942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito Tributário — Sanções Políticas
Gabarito: Certo. O STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 31), declarou a inconstitucionalidade da exigência de garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes inadimplentes, por configurar meio indireto coercitivo de pagamento de tributo — as chamadas "sanções políticas".
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 31
STF, Tema 31 de Repercussão Geral: "É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – 'sanção política' –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários."
A assertiva do enunciado está em perfeita consonância com esse entendimento consolidado. A exigência de garantias para emissão de documentos fiscais restringe indevidamente o exercício da atividade econômica do contribuinte, violando os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, além de constituir meio coercitivo abusivo. Portanto, a afirmativa é CORRETA.
Sanções políticas (STF): Inconstitucionais (Exigir garantia real/fidejussória, Condicionar impressão de notas fiscais, Restringir atividade econômica); Violam (Livre iniciativa, Devido processo legal); Fundamento (Tema 31 (Repercussão Geral))