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Questão de Legislação Federal — Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Código
ce180986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência.Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia a política de desenvolvimento de informática e automação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Gabarito: Certo (alternativa C). O Ministério da Ciência e Tecnologia (atualmente Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) é o órgão competente para a política de desenvolvimento de informática e automação no âmbito federal. Essa atribuição está prevista na legislação de organização da Presidência da República e dos Ministérios (Lei 10.683/2003 e posteriores alterações), que define as áreas de atuação de cada ministério. A informática e a automação são temas intrinsecamente ligados à ciência e tecnologia, razão pela qual a competência é do MCTI. A assertiva está correta.

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto fornecido não contenha o texto literal da lei de criação do ministério, a competência é pacífica e reiterada em normas posteriores, como a Lei 13.844/2019, que reorganizou a administração pública federal e manteve a atribuição ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

✅ CERTO.

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