Questão de Legislação Federal — Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios — CESPE / CEBRASPE 2024

Ministério do Planejamento e Orçamento — Competência sobre empresas estatais

✅ CERTO. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) é, de fato, o órgão responsável por formular diretrizes e exercer o controle da gestão das empresas estatais federais, conforme a estrutura organizacional do Poder Executivo Federal estabelecida na Lei 14.600/2023 (que reorganizou os ministérios) e em legislação anterior correlata.

A competência envolve, por exemplo, a coordenação da política de governança das estatais, a definição de metas e a avaliação de desempenho, tradicionalmente exercida pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), que está vinculada ao MPO. Essa atribuição é consolidada na doutrina e na prática administrativa, sendo pacífico que cabe ao MPO a supervisão das empresas estatais, incluindo a formulação de diretrizes estratégicas e o controle de sua gestão.

✅ CERTO.