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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce181118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando que, no ato da assinatura de um contrato, um ente público tenha recebido do fornecedor um depósito de R$ 23.000 a título de caução, julgue o item a seguir, acerca desse recurso.É um recurso cuja movimentação não se sujeita à autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caução como recurso extraorçamentário

✅ CERTO. O depósito recebido a título de caução constitui um ingresso extraorçamentário, pois não se incorpora ao patrimônio público como receita definitiva — é um valor que será devolvido ao fornecedor após o cumprimento do contrato. Por não integrar o orçamento, sua movimentação não depende de autorização legislativa (princípio da exclusividade orçamentária). Apenas os recursos que ingressam como receita orçamentária (tributos, transferências, etc.) sujeitam-se à prévia previsão e autorização na lei orçamentária.

PEGA ESSA DICA!

Na contabilidade pública, diferença fundamental: ingressos orçamentários (aumentam o patrimônio líquido e carecem de autorização) vs. extraorçamentários (são meros passivos/garantias, como cauções, depósitos judiciais, consignações). A caução é exemplo clássico de ingresso extraorçamentário.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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