Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Despesa Pública – Restos a Pagar vs. Despesa de Exercícios Anteriores

Gabarito: ❌ ERRADO. A despesa em questão não deve ser paga como despesa de exercícios anteriores, pois houve empenho no exercício de 2023 (julho/2023) e este não foi cancelado. Com isso, a despesa inscreve-se em restos a pagar, devendo ser paga à conta do saldo do empenho, e não como despesa de exercícios anteriores, que se destina a obrigações não empenhadas no exercício próprio.

A situação descreve um serviço prestado em novembro/2023, com empenho realizado em julho/2023 e não cancelado. A nota fiscal foi recebida em janeiro/2024, mas o direito do credor já havia sido constituído no exercício anterior, restando apenas a liquidação e o pagamento. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, art. 36 e seguintes, as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em restos a pagar, e seu pagamento ocorre no exercício seguinte utilizando a dotação do empenho original. Já a despesa de exercícios anteriores (art. 37) é aplicável quando não houve empenho prévio, o que não é o caso. Portanto, a afirmação está errada.

❌ ERRADO.