Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce181153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Relativamente à Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e à pertinente legislação complementar, julgue o item que segue.A assembleia de debenturistas pode ser convocada por titulares de debêntures que possuam, no mínimo, 10% dos títulos em circulação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assembleia de Debenturistas – Convocação por titulares de debêntures

✅ CERTO. O item está correto. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece expressamente que a assembleia de debenturistas pode ser convocada por debenturistas que representem, no mínimo, 10% dos títulos em circulação. É o que dispõe o art. 71, § 1º.

A banca testa a literalidade do dispositivo. Confira o texto legal:

Art. 71, §1Lei-6404

Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.

§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Portanto, a afirmação de que a convocação pode ser feita por titulares que possuam, no mínimo, 10% dos títulos em circulação está em perfeita consonância com a lei. Não há exceção ou condição adicional.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce181153